Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 40 DE 18/03/2005 ISENÇÃO – PRESTAÇÃO INTERNA – SERVIÇO DE TRANSPORTE Estadual - MG - DOE - 21 mar 2005
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 41 DE 08/04/2005 CUPOM FISCAL – DISPENSA DE EMISSÃO Estadual - MG - DOE - 12 abr 2005
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 42 DE 08/04/2005 INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA NO ESTABELECIMENTO DO ENCOMENDANTE – OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Estadual - MG - DOE - 12 abr 2005
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 43 DE 08/04/2005 PRODUTOS FARMACÊUTICOS – ALÍQUOTA – ICMS Estadual - MG - DOE - 12 abr 2005
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 44 DE 08/04/2005 ISENÇÃO – MEDICAMENTOS – QUIMIOTERÁPICOS Estadual - MG - DOE - 12 abr 2005
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 45 DE 08/04/2005 ICMS – VEÍCULO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OPERAÇÃO INTERESTADUAL – RESSARCIMENTO Estadual - MG - DOE - 12 abr 2005
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 46 DE 08/04/2005 CUPOM FISCAL – DISPENSA DE EMISSÃO Estadual - MG - DOE - 12 abr 2005
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 47 DE 26/04/2005 ICMS – IMPORTAÇÃO – REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO Estadual - MG - DOE - 28 abr 2005
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 48 DE 26/04/2005 ICMS – INCENTIVO CULTURAL – CRÉDITO – APROPRIAÇÃO INDEVIDA – SALDO DEVEDOR – ANISTIA – REMISSÃO Estadual - MG - DOE - 28 abr 2005
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 49 DE 26/04/2005 ICMS - IMUNIDADE Estadual - MG - DOE - 28 abr 2005