Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 9 DE 14/01/2005 ICMS – CRÉDITO ACUMULADO – RETRANSFERÊNCIA Estadual - MG - DOE - 18 jan 2005
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 10 DE 14/01/2005 ICMS – CRÉDITO – VEDAÇÃO – ENERGIA ELÉTRICA – IRRIGAÇÃO – CONSUMO Estadual - MG - DOE - 18 jan 2005
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 11 DE 14/01/2005 ICMS – BENEFICIAMENTO – TRIBUTAÇÃO Estadual - MG - DOE - 20 jan 2005
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 12 DE 14/01/2005 ICMS – CRÉDITO PRESUMIDO – INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA – FRIGORÍFICO Estadual - MG - DOE - 18 jan 2005
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 13 DE 14/01/2005 ICMS – INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA –- CONFECÇÃO Estadual - MG - DOE - 18 jan 2005
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 14 DE 25/01/2005 ICMS – INSCRIÇÃO ESTADUAL – ESCRITURAÇÃO – LIVRO REGISTRO DE INVENTÁRIO Estadual - MG - DOE - 26 jan 2005
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 16 DE 28/01/2005 NBM/SH – APLICAÇÃO DE ALÍQUOTA OU REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO Estadual - MG - DOE - 1 fev 2005
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 17 DE 28/01/2005 MICRO GERAES – ABATIMENTO – INVESTIMENTOS – CONSULTA INEFICAZ Estadual - MG - DOE - 1 fev 2005
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 18 DE 28/01/2005 TAXA DE INCÊNDIO – CONTRIBUINTE – DEFINIÇÃO Estadual - MG - DOE - 1 fev 2005
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 19 DE 28/01/2005 VENDA À ORDEM – CONSULTA INEFICAZ Estadual - MG - DOE - 1 fev 2005