Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 60 DE 02/05/2005 DIFERIMENTO – IMPORTAÇÃO – FARINHA DE TRIGO Estadual - MG - DOE - 4 mai 2005
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 61 DE 02/05/2005 BENEFICIAMENTO – ICMS/ISSQN REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO – VESTUÁRIO Estadual - MG - DOE - 4 mai 2005
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 62 DE 02/05/2005 ICMS – MANUAL – LIVRETO DE GARANTIA Estadual - MG - DOE - 4 mai 2005
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 63 DE 02/05/2005 CONCRETAGEM - NÃO-INCIDÊNCIA DO ICMS Estadual - MG - DOE - 4 mai 2005
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 64 DE 02/05/2005 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – TRANSFERÊNCIAS DA INDÚSTRIA PARA FILIAIS ATACADISTA Estadual - MG - DOE - 4 mai 2005
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 67 DE 02/05/2005 ITCD - ALÍQUOTA APLICÁVEL Estadual - MG - DOE - 4 mai 2005
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 68 DE 02/05/2011 ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – AUTOPROPULSADOS – PARAFUSOS Estadual - MG - DOE - 4 mai 2005
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 69 DE 02/05/2005 ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – RESSARCIMENTO – OPERAÇÃO INTERESTADUAL Estadual - MG - DOE - 4 mai 2005
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 70 DE 02/05/2005 ICMS – TECIDO – ALÍQUOTA Estadual - MG - DOE - 4 mai 2005
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 71 DE 02/05/2005 APROVEITAMENTO DE CRÉDITO - ENERGIA ELÉTRICA - ATIVO PERMANENTE Estadual - MG - DOE - 4 mai 2005