Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 161 DE 03/09/2004 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - DEVOLUÇÃO - GARANTIA - PEÇAS - AUTOPROPULSADOS Estadual - MG - DOE - 9 set 2004
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 162 DE 03/09/2004 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - DEVOLUÇÃO - GARANTIA - PEÇAS - AUTOPROPULSADOS Estadual - MG - DOE - 9 set 2004
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 163 DE 03/09/2004 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - DEVOLUÇÃO - GARANTIA - PEÇAS - AUTOPROPULSADOS Estadual - MG - DOE - 9 set 2004
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 164 DE 03/09/2004 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - DEVOLUÇÃO - GARANTIA - PEÇAS - AUTOPROPULSADOS Estadual - MG - DOE - 9 set 2004
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 165 DE 03/09/2004 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - DEVOLUÇÃO - GARANTIA - PEÇAS - AUTOPROPULSADOS Estadual - MG - DOE - 9 set 2004
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 166 DE 08/09/2004 ICMS - AQUISIÇÃO DE CAFÉ CRU EM GRÃO - QUANTIDADE DIVERGENTE DA INDICADA NA NOTA FISCAL - PROCEDIMENTOS DE REGULARIZAÇÃO Estadual - MG - DOE - 9 set 2004
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 167 DE 22/09/2004 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - DEVOLUÇÃO - GARANTIA - PEÇAS - AUTOPROPULSADOS Estadual - MG - DOE - 24 set 2004
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 168169 e 170 DE 21/12/2005 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - AUTOPROPULSADOS - PEÇAS - APLICAÇÃO EM VEÍCULO DE FORA DO ESTADO ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - AUTOPROPULSADOS - PEÇAS - GARANTIA Estadual - MG - DOE - 22 dez 2005
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 171 DE 27/09/2004 ICMS - CRÉDITO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - NOTA FISCAL - VAREJISTA Estadual - MG - DOE - 29 set 2004
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 172 DE 27/09/2004 ICMS - FINO DE MINÉRIO DE FERRO - TRIBUTAÇÃO - TRANSPORTE - CLÁUSULA CIF - CRÉDITO Estadual - MG - DOE - 29 set 2004

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