Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 150 DE 12/08/2004 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - MEDICAMENTOS Estadual - MG - DOE - 24 ago 2004
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 151 DE 12/08/2004 KIT - MONTAGEM - INDUSTRIALIZAÇÃO Estadual - MG - DOE - 24 ago 2004
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 152 DE 12/08/2004 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - MEDICAMENTOS - VENDAS A HOSPITAIS E ÓRGÃOS PÚBLICOS Estadual - MG - DOE - 24 ago 2004
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 153 DE 12/08/2004 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - MEDICAMENTOS - VENDAS A HOSPITAIS E ÓRGÃOS PÚBLICOS Estadual - MG - DOE - 24 ago 2004
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 154 DE 12/08/2004 ECF - COMERCIALIZAÇÃO DE "SOFTWARE" E "HARDWARE Estadual - MG - DOE - 24 ago 2004
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 155e 156 DE 19/08/2004 ICMS - INCIDÊNCIA - IMPORTAÇÃO - CONTRIBUINTE - HOSPITAL - EQUIPAMENTO MÉDICO Estadual - MG - DOE - 28 ago 2004
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 157 DE 19/08/2004 ICMS - EPP - ENQUADRAMENTO - RECEITA BRUTA Estadual - MG - DOE - 28 ago 2004
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 158 DE 19/08/2004 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - PARTES, PEÇAS E ACESSÓRIOS USADOS - AUTOPROPULSADOS Estadual - MG - DOE - 28 ago 2004
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 159 DE 19/08/2004 CRÉDITO DE ICMS - EMBALAGENS - TINTA PARA IMPRESSÃO Estadual - MG - DOE - 28 ago 2004
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 160 DE 30/08/2004 DIFERIMENTO - AQUISIÇÃO DE SOJA PARA INDUSTRIALIZAÇÃO Estadual - MG - DOE - 1 set 2004

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