Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 120 DE 22/07/2004 ICMS - INDUSTRIALIZAÇÃO - COMERCIALIZAÇÃO - MARCA DE TERCEIROS Estadual - MG - DOE - 24 jul 2004
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 121 DE 22/07/2004 NÃO INCIDÊNCIA - CONDOMÍNIO RESIDENCIAL - CONSTRUÇÃO CIVIL - INSCRIÇÃO Estadual - MG - DOE - 24 jul 2004
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 122 DE 22/07/2004 NÃO INCIDÊNCIA - CONDOMÍNIO RESIDENCIAL - CONSTRUÇÃO CIVIL - INSCRIÇÃO Estadual - MG - DOE - 24 jul 2004
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 123 DE 22/07/2004 CRÉDITO DE ICMS - ENERGIA ELÉTRICA Estadual - MG - DOE - 24 jul 2004
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 124 DE 22/07/2004 CRÉDITO ICMS - TRANSPORTE Estadual - MG - DOE - 24 jul 2004
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 125 DE 22/07/2004 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - CFOP Estadual - MG - DOE - 24 jul 2004
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 126 DE 22/07/2004 ESCRITURAÇÃO FISCAL - LIVRO REGISTRO DE CONTROLE DA PRODUÇÃO E DO ESTOQUE - MICROFILMAGEM/CD Estadual - MG - DOE - 24 jul 2004
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 127 DE 22/07/2004 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DAPI - TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO - ESTABELECIMENTO DO MESMO TITULAR Estadual - MG - DOE - 24 jul 2004
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 128 DE 28/07/2004 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - PEÇAS, COMPONENTES E ACESSÓRIOS DE PRODUTOS AUTOPROPULSADOS Estadual - MG - DOE - 30 jul 2004
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 129 DE 17/08/2004 ICMS - CRÉDITO - EMBALAGEM Estadual - MG - DOE - 18 nov 2004

Legislações