Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 100 DE 15/07/2004 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - AUTOPROPULSADOS Estadual - MG - DOE - 20 jul 2004
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 101 DE 24/06/2004 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – RESSARCIMENTO – CONVÊNIO ICMS Nº 72/2003 Estadual - MG - DOE - 8 jul 2004
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 102 DE 24/06/2004 CAFÉ - ROUBO - DIFERIMENTO Estadual - MG - DOE - 8 jul 2004
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 103 DE 11/04/2013 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RESTITUIÇÃO - VENDA PARA ÓRGÃO PÚBLICO ESTADUAL - ISENÇÃO - COMBUSTÍVEL Estadual - MG - DOE - 11 abr 2013
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 104 DE 24/06/2004 PARCERIA AGRÍCOLA - ACOBERTAMENTO - NOTA FISCAL Estadual - MG - DOE - 8 jul 2004
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 105 DE 24/06/2004 ADUBO - TRANSFERÊNCIA - DIFERIMENTO Estadual - MG - DOE - 8 jul 2004
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 106 DE 24/06/2004 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - PEÇAS PARA PRODUTOS AUTOPROPULSADOS – USO E CONSUMO DO ESTABELECIMENTO Estadual - MG - DOE - 8 jul 2004
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 107 DE 24/06/2004 CRÉDITO DE ICMS – VEDAÇÃO Estadual - MG - DOE - 8 jul 2004
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 108 DE 07/07/2004 OPERAÇÃO INTERESTADUAL - PRODUTOR RURAL Estadual - MG - DOE - 7 jul 2004
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 109 DE 01/07/2004 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ROLAMENTOS - AUTOPROPULSADOS - CLASSIFICAÇÃO Estadual - MG - DOE - 17 jul 2004