Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 78 DE 14/05/2004 ICMS - BENEFICIAMENTO - DESCAROÇAMENTO DE ALGODÃO Estadual - MG - DOE - 18 jun 2004
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 79 DE 19/05/2004 MICRO GERAES – DIFERIMENTO EMPRESA DE PEQUENO PORTE – DESTAQUE DO ICMS Estadual - MG - DOE - 17 jul 2004
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 80 DE 27/05/2004 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - CRÉDITO DO IMPOSTO Estadual - MG - DOE - 25 jun 2004
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 81 DE 27/05/2004 ICMS - BENEFICIAMENTO - TRIBUTAÇÃO Estadual - MG - DOE - 18 jun 2004
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 82 DE 27/05/2004 ISENÇÃO - ÓRGÃO PÚBLICO - EPP Estadual - MG - DOE - 18 jun 2004
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 83 DE 15/07/2004 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - TRANSFERÊNCIA Estadual - MG - DOE - 24 jul 2004
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 84 DE 31/05/2004 INDUSTRIALIZAÇÃO DE CAFÉ POR ENCOMENDA EM OUTRO ESTADO COM POSTERIOR EXPORTAÇÃO - REMESSA À ORDEM Estadual - MG - DOE - 5 jun 2004
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 85 DE 02/06/2004 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - BASE DE CÁLCULO - OPERAÇÕES COM PEÇAS, ACESSÓRIOS E COMPONENTES DE PRODUTOS AUTOPROPULSADOS Estadual - MG - DOE - 5 jun 2004
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 86 DE 13/07/2004 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - TRANSFERÊNCIAAUTOPROPULSADOS Estadual - MG - DOE - 17 jul 2004
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 87 DE 07/06/2004 INDUSTRIALIZAÇÃO - AQUISIÇÃO DE MERCADORIA - DIFERIMENTO Estadual - MG - DOE - 18 jun 2004

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