Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 47 DE 05/04/2004 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS - INAPLICABILIDADE Estadual - MG - DOE - 13 abr 2004
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 48 DE 07/04/2004 ICMS - ISSQN - VEÍCULOS ESPECIAIS - TRANSFORMAÇÃO - CONSERTO - REFORMA Estadual - MG - DOE - 13 abr 2004
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 49 DE 07/04/2004 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - PEÇAS, COMPONENTES E ACESSÓRIOS DE PRODUTOS AUTOPROPULSADOS Estadual - MG - DOE - 13 abr 2004
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 50 DE 07/04/2004 ST - PARTES - PEÇAS - INDUSTRIALIZAÇÃO Estadual - MG - DOE - 20 abr 2004
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 51 DE 07/04/2004 ECF - VENDA A VAREJO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO Estadual - MG - DOE - 13 abr 2004
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 52 DE 07/04/2004 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - TRR - RESSARCIMENTO Estadual - MG - DOE - 16 abr 2004
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 53 DE 07/04/2004 ECF - CONSERTO - NF MODELO 2 - PERÍODO DE APURAÇÃO Estadual - MG - DOE - 13 abr 2004
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 54 DE 07/04/2004 ISENÇÃO DE ICMS - IMPORTAÇÃO DE ARTIGOS DE LABORATÓRIO Estadual - MG - DOE - 16 abr 2004
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 55 DE 07/04/2004 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS - INAPLICABILIDADE - Estadual - MG - DOE - 16 abr 2004
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 56 DE 07/04/2004 ISENÇÃO DE ICMS - IMPORTAÇÃO DE ARTIGOS DE LABORATÓRIO Estadual - MG - DOE - 16 abr 2004