Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 37 DE 17/03/2004 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RESSARCIMENTO - OPERAÇÃO INTERESTADUAL COM VEÍCULOS Estadual - MG - DOE - 26 mar 2004
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 38 DE 24/03/2004 SOCIEDADE POR CONTA DE PARTICIPAÇÃO - REGISTRO - SINTEGRA Estadual - MG - DOE - 31 mar 2004
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 39 DE 24/03/2004 CRÉDITO DE ICMS - ARRENDAMENTO MERCANTIL - "LEASING" Estadual - MG - DOE - 31 mar 2004
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 40 DE 24/03/2004 CRÉDITO - BENEFÍCIO FISCAL - VEDAÇÃO - ESTORNO - RESOLUÇÃO 3.166/01 - CONSULTA INEPTA Estadual - MG - DOE - 6 abr 2004
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 41 DE 24/03/2004 INCORPORAÇÃO - SALDO CREDOR ACUMULADO DE ICMS Estadual - MG - DOE - 6 abr 2004
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 42 DE 24/03/2004 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - MOVIMENTAÇÃO DE BENS - ACOBERTAMENTO Estadual - MG - DOE - 6 abr 2004
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 43 DE 31/08/2004 NÃO-INCIDÊNCIA - FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO Estadual - MG - DOE - 9 set 2004
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 44 DE 01/04/2004 CRÉDITO DO ICMS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE CARGA - COMBUSTÍVEL Estadual - MG - DOE - 6 abr 2004
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 45 DE 01/04/2004 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - DIFERENÇA DE ALÍQUOTAS - PEÇAS PARA PRODUTOS AUTOPROPULSADOS Estadual - MG - DOE - 6 abr 2004
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 46 DE 02/04/2004 ALÍQUOTA DE ICMS - CONSULTA INEFICAZ Estadual - MG - DOE - 16 abr 2004

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