Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 17 DE 12/02/2004 CONTRIBUINTE DO ICMS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL Estadual - MG - DOE - 20 fev 2004
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 18 DE 12/02/2004 CRÉDITO DE ICMS - ESTORNO DE CRÉDITO - MERCADORIA DO ESTOQUE UTILIZADA PELO ADQUIRENTE Estadual - MG - DOE - 20 fev 2004
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 19 DE 12/02/2004 ITCD – TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS - ABATIMENTO DO VALOR DA HERANÇA DE VALOR DE DÍVIDA GARANTIDA POR SEGURO DE VIDA Estadual - MG - DOE - 20 fev 2004
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 20 DE 20/02/2004 TRANSFERÊNCIA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL Estadual - MG - DOE - 27 fev 2004
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 21 DE 20/02/2004 NOTA FISCAL – RETORNO DE BEM OBJETO DE LOCAÇÃO – PROCEDIMENTO – ACOBERTAMENTO DO TRÂNSITO Estadual - MG - DOE - 10 mar 2004
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 22 DE 03/03/2004 INCIDÊNCIA DE ICMS – CARGA E RECARGA DE EXTINTORES DE INCÊNDIO Estadual - MG - DOE - 10 mar 2004
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 23 DE 03/03/2004 REGIME TRIBUTÁRIO – EMBALAGENS DE PRODUTOS AGROTÓXICOS Estadual - MG - DOE - 10 mar 2004
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 24 DE 03/03/2004 PROCEDIMENTOS DE VENDA À ORDEM – ANALOGIA Estadual - MG - DOE - 10 mar 2004
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 25 DE 03/03/2004 FABRICANTE – INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA – REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO Estadual - MG - DOE - 10 mar 2004
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 26 DE 10/03/2004 CRÉDITO DO ICMS - LEITE Estadual - MG - DOE - 25 mar 2004

Legislações