Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 181 DE 29/12/2003 MICRO GERAES - CONCEITO DE RECEITA BRUTA - OPERAÇÕES COM VASILHAME Estadual - MG - DOE - 31 dez 2003
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 182 DE 29/12/2003 SUSPENSÃO DO ICMS - INDUSTRIALIZAÇÃO - OPERAÇÃO INTERESTADUAL Estadual - MG - DOE - 31 dez 2003
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 183 DE 29/12/2003 ISENÇÃO e NÃO-INCIDÊNCIA DO ICMS - IMPORTAÇÃO DE OBRA DE ARTE - NÃO CABIMENTO Estadual - MG - DOE - 31 dez 2003
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 184 DE 29/12/2003 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - MODELO DE NOTA FISCAL - ALTERAÇÕES PERMITIDAS Estadual - MG - DOE - 31 dez 2003
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 1 DE 05/01/2004 INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES - PRODUÇÃO RURAL - INDUSTRIALIZAÇÃO Estadual - MG - DOE - 17 jan 2004
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 2 DE 05/01/2004 CRÉDITO DE ICMS - GÁS COMBUSTÍVEL - EMPILHADEIRA Estadual - MG - DOE - 17 jan 2004
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 3 DE 19/12/2013 ICMS - CRÉDITO PRESUMIDO - INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA Estadual - MG - DOE - 19 dez 2013
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 4 DE 07/01/2004 DIFERIMENTO - RESÍDUO INDUSTRIAL - SIDERÚRGICA - NÃO APLICAÇÃO Estadual - MG - DOE - 17 jan 2004
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 5 DE 14/01/2004 INDUSTRIALIZAÇÃO - VENDA À ORDEM - PROCEDIMENTOS Estadual - MG - DOE - 17 jan 2004
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 6 DE 21/01/2004 ALÍQUOTA - ACÚMULO DE CRÉDITO - DIFERIMENTO - REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO Estadual - MG - DOE - 31 jan 2004

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