Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 151 DE 25/05/2009 PRAZO DE PAGAMENTO DO ICMS - OPERAÇÕES COM ÁLCOOL ETÍLICO CARBURANTE PROMOVIDAS PELA DESTILARIA Estadual - MG - DOE - 25 mai 2009
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 152 DE 06/11/2003 CRÉDITO PRESUMIDO- INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA Estadual - MG - DOE - 11 nov 2003
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 153 DE 06/11/2003 CRÉDITO PRESUMIDO - INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA Estadual - MG - DOE - 11 nov 2003
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 154 DE 10/11/2003 CRÉDITO DE ICMS - PRODUTOR RURAL - TRANSFERÊNCIA Estadual - MG - DOE - 19 nov 2003
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 155 DE 13/11/2003 REGIME TRIBUTÁRIO - COMERCIALIZAÇÃO DE SUCATAS Estadual - MG - DOE - 19 nov 2003
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 156 DE 04/11/2003 CRÉDITO DE ICMS - AQUISIÇÃO DE INSUMOS - OPERAÇÃO INTERESTADUAL -APROPRIAÇÃO Estadual - MG - DOE - 19 nov 2003
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 157 DE 13/11/2003 MICRO GERAES - RECLASSIFICAÇÃO AUTOMÁTICA NO EXERCÍCIO DE 2000 - CRITÉRIO DE APURAÇÃO DA RECEITA BRUTA Estadual - MG - DOE - 19 nov 2003
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 158 DE 19/11/2003 CRÉDITO DE ICMS - INSUMOS - TRANSPORTE PRÓPRIO - EXPORTAÇÃO Estadual - MG - DOE - 28 nov 2003
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 159 DE 19/11/2003 INCIDÊNCIA DE ICMS - INDUSTRIALIZAÇÃO - ENVELOPES Estadual - MG - DOE - 28 nov 2003
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 160 DE 21/11/2003 REGIME TRIBUTÁRIO - RESÍDUOS - INDÚSTRIA TÊXTIL Estadual - MG - DOE - 11 dez 2003

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