Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 141 DE 14/10/2003 SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO - FORNECIMENTO DE CARTÃO - FATO GERADOR - EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL EM PROCEDIMENTO DE ACERTO FINANCEIRO Estadual - MG - DOE - 18 out 2003
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 142 DE 16/10/2003 DOCUMENTO FISCAL - VALORES CONSIGNADOS A MAIOR - PROCEDIMENTOS PARA CORREÇÃO Estadual - MG - DOE - 21 out 2003
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 143 DE 16/10/2003 CRÉDITO DE ICMS - ATIVO IMOBILIZADO - BEM ARRENDADO Estadual - MG - DOE - 7 nov 2003
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 144 DE 22/10/2003 CRÉDITO DE ICMS - OPERAÇÃO COM CAFÉ CRU EM GRÃOS - TRANSFERÊNCIA Estadual - MG - DOE - 29 out 2003
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 145 DE 22/10/2003 INCIDÊNCIA DO ICMS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE Estadual - MG - DOE - 29 out 2003
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 146 DE 22/10/2003 PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE - LOCAL E CONDIÇÕES DO TRANSBORDO Estadual - MG - DOE - 29 out 2003
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 147 DE 30/10/2003 INCIDÊNCIA DE ICMS - REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - CONFECÇÃO DE ROUPAS E CALÇADOS POR ENCOMENDA Estadual - MG - DOE - 4 nov 2003
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 148 DE 30/11/2003 CRÉDITO PRESUMIDO - OPERAÇÃO DE EXPORTAÇÃO Estadual - MG - DOE - 4 nov 2003
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 149 DE 30/11/2003 ISENÇÃO DE ICMS - CAIXAS ESCOLARES Estadual - MG - DOE - 4 nov 2003
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 150 DE 06/11/2003 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ÓLEO DIESEL - SUJEIÇÃO PASSIVA Estadual - MG - DOE - 11 nov 2003

Legislações