Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 111 DE 24/07/2003 REGIME TRIBUTÁRIO - INDUSTRIALIZAÇÃO DE SUCATA DE COBRE Estadual - MG - DOE - 31 jul 2003
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 112 DE 07/08/2003 BASE DE CÁLCULO - IMPORTAÇÃO - INCLUSÃO DO VALOR DO ICMS Estadual - MG - DOE - 13 ago 2003
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 113 DE 13/08/2003 INCIDÊNCIA DE ICMS - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS - GRÁFICA Estadual - MG - DOE - 19 ago 2003
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 114 DE 13/08/2003 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - BASE DE CÁLCULO DE ICMS - ÁGUA MINERAL Estadual - MG - DOE - 19 ago 2003
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 115 DE 14/08/2003 INCENTIVO CULTURAL - CRÉDITO - DEDUÇÃO Estadual - MG - DOE - 30 ago 2003
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 116 DE 14/08/2003 DOCUMENTO FISCAL - REGULARIZAÇÃO DE VALORES E QUANTIDADES - PROCEDIMENTOS Estadual - MG - DOE - 28 ago 2003
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 117 DE 21/08/2003 CRÉDITO DE ICMS - EPP - PRODUTO INTERMEDIÁRIO - ÓLEO DIESEL Estadual - MG - DOE - 30 ago 2003
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 118 DE 21/08/2003 CRÉDITO DE ICMS - EXPORTAÇÃO - APROPRIAÇÃO E TRANSFERÊNCIA Estadual - MG - DOE - 30 ago 2003
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 119 DE 22/08/2003 CRÉDITO DE ICMS - VEDAÇÃO Estadual - MG - DOE - 28 ago 2003
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 120 DE 28/08/2003 INCIDÊNCIA DO ICMS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO LISTADA EM LEI COMPLEMENTAR Estadual - MG - DOE - 3 set 2003