Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 121 DE 28/08/2003 REGIME TRIBUTÁRIO - INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA - INSUMO PROVENIENTE DE OUTRO ESTADO Estadual - MG - DOE - 3 set 2003
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 122 DE 29/08/2003 INCIDÊNCIA DE ICMS -DESCARTE DE AVES POEDEIRAS Estadual - MG - DOE - 3 set 2003
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 123 DE 08/03/2007 ICMS – OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – UTILIZAÇÃO DO CÓDIGO FISCAL DE OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES – CFOP – AQUISIÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE Estadual - MG - DOE - 8 mar 2007
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 124 DE 11/09/2003 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - NOTA FISCAL DE ENTRADA GLOBAL E MENSAL - AQUISIÇÃO DE CARVÃO VEGETAL Estadual - MG - DOE - 16 set 2003
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 125 DE 17/09/2003 ESCRITURAÇÃO - LIVRO REGISTRO DE ENTRADAS - LRE - LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS Estadual - MG - DOE - 23 set 2003
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 126 DE 17/09/2003 INCIDÊNCIA DE ICMS - VENDA COM CLÁUSULA CIF - TRANSPORTE - FURTO - PROCEDIMENTOS Estadual - MG - DOE - 23 set 2003
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 127 DE 17/09/2003 ISENÇÃO - CAIXAS ESCOLARES - INAPLICABILIDADE Estadual - MG - DOE - 23 set 2003
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 128 DE 17/09/2003 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - BASE DE CÁLCULO - OPERAÇÃO INTERESTADUAL - PNEUS - CÂMARAS-DE-AR Estadual - MG - DOE - 23 set 2003
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 129 DE 17/09/2003 BASE DE CÁLCULO - AQUISIÇÃO DE LEITE DE COOPERATIVAS DE PRODUTORES DE LEITE Estadual - MG - DOE - 23 set 2003
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 130 DE 18/09/2003 COOPERATIVA - ARMAZÉM-GERAL Estadual - MG - DOE - 23 set 2003

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