Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 131 DE 18/09/2003 INCIDÊNCIA DE ICMS - ARMAZÉM-GERAL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE Estadual - MG - DOE - 24 set 2003
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 132 DE 24/09/2003 FITAS DE VÍDEO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - NÃO-CONTRIBUINTE DO ICMS Estadual - MG - DOE - 27 set 2003
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 133 DE 24/09/2003 INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA - PRODUTOS GRÁFICOS Estadual - MG - DOE - 27 set 2003
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 134 DE 25/09/2003 CUPOM FISCAL - GARANTIA ADICIONAL Estadual - MG - DOE - 18 out 2003
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 135 DE 08/10/2003 INCIDÊNCIA DE ICMS - INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA Estadual - MG - DOE - 11 out 2003
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 136 DE 08/10/2003 INCIDÊNCIA DE ICMS - OPERAÇÃO INTERESTADUAL COM ENERGIA ELÉTRICA Estadual - MG - DOE - 16 out 2003
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 137 DE 08/10/2003 ISENÇÃO DE ICMS - PRODUTOS DESTINADOS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SAÚDE Estadual - MG - DOE - 16 out 2003
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 138 DE 08/10/2003 CRÉDITO DE ICMS - ALIMENTAÇÃO INDUSTRIAL Estadual - MG - DOE - 16 out 2003
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 139 DE 08/10/2003 PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE - TRANSBORDO Estadual - MG - DOE - 16 out 2003
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 140 DE 08/10/2003 NOTA FISCAL - EMISSÃO DE ROMANEIO Estadual - MG - DOE - 16 out 2003