Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 101 DE 28/06/2003 TRANSPORTE PRÓPRIO - TRANSBORDO Estadual - MG - DOE - 18 jul 2003
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 102 DE 27/06/2003 ISENÇÃO DE ICMS - SEMENTES Estadual - MG - DOE - 18 jul 2003
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 103 DE 30/06/2003 CRÉDITO DE ICMS - ICMS SOBRE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE MERCADORIA SUJEITA A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA Estadual - MG - DOE - 18 jul 2003
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 104 DE 17/07/2003 DIFERIMENTO - SAÍDAS DE LEITE 'IN NATURA" Estadual - MG - DOE - 18 jul 2003
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 105 DE 17/07/2003 DIFERIMENTO - IMPORTAÇÃO DE TRIGO -- REQUISITO Estadual - MG - DOE - 18 jul 2003
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 106 DE 17/07/2003 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - LÂMPADAS AUTOMOTIVAS - CLASSIFICAÇÃO NBM/NCM Estadual - MG - DOE - 18 jul 2003
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 107 DE 23/07/2003 INCIDÊNCIA DE ICMS - INDUSTRIALIZAÇÃO DE ESTRUTURAS METÁLICAS Estadual - MG - DOE - 31 jul 2003
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 108 DE 14/07/2003 DIFERIMENTO - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - FERTILIZANTE - CORRETIVO DE SOLO - SILVICULTURA - AGROSILÍCIO Estadual - MG - DOE - 31 jul 2003
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 109 DE 23/07/2003 CRÉDITO DE ICMS - ISENÇÃO - REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO Estadual - MG - DOE - 31 jul 2003
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 110 DE 23/07/2003 ESCRITURAÇÃO FISCAL - ENCADERNAÇÃO DE DOCUMENTOS E LIVROS Estadual - MG - DOE - 31 jul 2003

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