Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 81 DE 13/06/2003 PEQUENO E MICRO PRODUTOR RURAL DE LEITE - RECEITA BRUTA - VEDAÇÕES Estadual - MG - DOE - 19 jun 2003
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 82 DE 13/06/2003 ALIMENTAÇÃO - REMESSA PARA INDUSTRIALIZAÇÃO - NOTA FISCAL Estadual - MG - DOE - 19 jun 2003
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 83 DE 16/06/2003 Rep. - VENDA À ORDEM - VALOR DA MERCADORIA NA NOTA FISCAL DE REMESSA - OBRIGATORIEDADE Estadual - MG - DOE - 31 out 2012
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 84 DE 18/06/2003 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - VEÍCULOS - PERDA TOTAL - RESSARCIMENTO - PROCEDIMENTOS Estadual - MG - DOE - 25 jun 2003
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 85 DE 18/06/2003 DIFERIMENTO - RAÇÃO BALANCEADA - FÓRMULA SOB ENCOMENDA - DISPENSA DE REGISTRO Estadual - MG - DOE - 25 jun 2003
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 86 DE 24/06/2003 CÓDIGO FISCAL DE OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES - CFOP - VENDA DE PRODUTO INDUSTRIALIZADO POR TERCEIROS Estadual - MG - DOE - 27 jun 2003
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 87 DE 24/06/2003 INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA - SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA DO ICMS Estadual - MG - DOE - 27 jun 2003
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 88 DE 26/06/2003 RETALHO DE CHAPA CLASSIFICADO - SUCATA - APARA - RESÍDUO - FRAGMENTO Estadual - MG - DOE - 5 jul 2003
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 89 DE 26/06/2003 ISENÇÃO DE ICMS - SEMENTES DE MILHO REGISTRADAS E CERTIFICADAS Estadual - MG - DOE - 5 jul 2003
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 90 DE 26/06/2003 NOTA FISCAL - DEVOLUÇÃO SIMBÓLICA Estadual - MG - DOE - 5 jul 2003

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