Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 60 DE 06/05/2003 ECF - INDÚSTRIA E "SHOW-ROOM" Estadual - MG - DOE - 7 mai 2003
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 61 DE 06/05/2003 PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE CARGAS - CTRC SUBSÉRIE DISTINTA Estadual - MG - DOE - 7 mai 2003
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 62 DE 06/05/2003 PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE - MERCADORIA SUJEITA A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - TRIBUTAÇÃO Estadual - MG - DOE - 7 mai 2003
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 63 DE 22/05/2003 DIFERIMENTO - INDUSTRIALIZAÇÃO - MILHO Estadual - MG - DOE - 27 mai 2003
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 64 DE 22/05/2003 REGIME TRIBUTÁRIO - MONITORAMENTO ELETRÔNICO DE SEGURANÇA - VENDA DE EQUIPAMENTO Estadual - MG - DOE - 27 mai 2003
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 65 DE 22/05/2003 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RESSARCIMENTO - FITAS DE VÍDEO E CD'S Estadual - MG - DOE - 27 mai 2003
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 66 DE 22/05/2003 ALÍQUOTA - CIMENTO - VENDA PARA CONSTRUÇÃO CIVIL Estadual - MG - DOE - 27 mai 2003
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 67 DE 22/05/2003 CRÉDITO PRESUMIDO DO ICMS - SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE CARGA Estadual - MG - DOE - 27 mai 2003
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 68 DE 22/05/2003 INCIDÊNCIA DO ICMS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE CARGA - VASILHAME Estadual - MG - DOE - 27 mai 2003
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 69 DE 22/05/2003 CRÉDITO DE ICMS - ATIVO PERMANENTE - BEM FABRICADO NO ESTABELECIMENTO DO CONTRIBUINTE Estadual - MG - DOE - 27 mai 2003

Legislações