Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 29 DE 27/02/2003 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - BASE DE CÁLCULO - CIMENTO Estadual - MG - DOE - 28 fev 2003
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 30 DE 27/02/2003 INCIDÊNCIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO - INTERNET Estadual - MG - DOE - 28 fev 2003
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 31 DE 07/08/2003 CRÉDITO DE ICMS - EXPORTAÇÃO SOB O REGIME 'DRAWBACK' OPERAÇÕES DE REMESSA DE MERCADORIA PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS Estadual - MG - DOE - 13 ago 2003
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 32 DE 27/02/2003 OPERAÇÃO DE EXPORTAÇÃO - CARACTERIZAÇÃO Estadual - MG - DOE - 28 fev 2003
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 33 DE 27/02/2003 CRÉDITO DE ICMS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE Estadual - MG - DOE - 28 fev 2003
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 34 DE 27/02/2003 SAÍDA DE MERCADORIA COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO - ACOBERTAMENTO Estadual - MG - DOE - 28 fev 2003
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 35 DE 27/02/2003 BASE DE CÁLCULO - SOFTWARE - INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS Estadual - MG - DOE - 28 fev 2003
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 36 DE 06/04/2003 ALÍQUOTA DE ICMS - OPERAÇÃO INTERESTADUAL - VENDA PARA CONSTRUTORA Estadual - MG - DOE - 7 mai 2003
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 37 DE 13/03/2003 MICRO GERAES - PERDA DE ABATIMENTOS Estadual - MG - DOE - 15 mar 2003
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 38 DE 13/03/2003 CRÉDITO DE ICMS - ATIVO IMOBILIZADO - PARTES E PEÇAS Estadual - MG - DOE - 15 mar 2003

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