Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 8 DE 24/01/2003 CRÉDITO PRESUMIDO - INDÚSTRIA DE ARTEFATOS TÊXTEIS DE ALGODÃO Estadual - MG - DOE - 25 jan 2003
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 9 DE 29/01/2003 CONSTRUÇÃO CIVIL - DISTRATO - MATERIAL NÃO UTILIZADO Estadual - MG - DOE - 29 jan 2003
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 10 DE 30/07/2009 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - DIFERIMENTO - ÁLCOOL - CRÉDITO Estadual - MG - DOE - 30 jul 2009
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 11 DE 29/01/2003 MOVIMENTAÇÃO DE BENS DE USO PRÓPRIO - ACOBERTAMENTO Estadual - MG - DOE - 31 jan 2003
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 12 DE 29/01/2003 MOVIMENTAÇÃO DE BENS E MERCADORIAS ENTRE LOCAIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Estadual - MG - DOE - 31 jan 2003
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 13 DE 29/01/2003 CRÉDITO - TRANSPORTE - ÓLEO DIESEL Estadual - MG - DOE - 31 jan 2003
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 15 DE 06/02/2003 DIFERENÇA DE ALÍQUOTA - MÁQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS Estadual - MG - DOE - 7 fev 2003
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 16 DE 05/06/2003 REMESSA COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO - ACOBERTAMENTO Estadual - MG - DOE - 12 jun 2003
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 17 DE 12/02/2003 ICMS - IMPORTAÇÃO - RECOLHIMENTO INDEVIDO A OUTRO ESTADO - IMPOSSIBILIDADE DE CORREÇÃO Estadual - MG - DOE - 15 fev 2003
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 18 DE 12/02/2003 ITCD - BASE DE CÁLCULO Estadual - MG - DOE - 15 fev 2003