Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 150 DE 29/11/2002 ATIVO IMOBILIZADO - TRANSFERÊNCIA Estadual - MG - DOE - 30 nov 2002
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 151 DE 06/12/2002 INSCRIÇÃO ESTADUAL – POSTO REVENDEDOR DE COMBUSTÍVEIS Estadual - MG - DOE - 10 dez 2002
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 152 DE 06/12/2002 CRÉDITO DE ICMS - INDUSTRIALIZAÇÃO DE CAFÉ CRU POR ENCOMENDA EM OUTRO ESTADO COM POSTERIOR EXPORTAÇÃO Estadual - MG - DOE - 10 dez 2002
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 153 DE 06/12/2002 EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA - FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO – REQUISITOS Estadual - MG - DOE - 10 dez 2002
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 154 DE 13/12/2002 REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - ESTORNO DE CRÉDITO DO ICMS Estadual - MG - DOE - 14 dez 2002
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 155 DE 13/12/2002 INDUSTRIALIZAÇÃO - PLACAS - CARIMBOS Estadual - MG - DOE - 14 dez 2002
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 156 DE 13/12/2002 IMPORTAÇÃO - REGIME DE DRAWBACK Estadual - MG - DOE - 14 dez 2002
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 157 DE 20/12/2002 TV A CABO - PROGRAMADORA Estadual - MG - DOE - 21 dez 2002
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 158 DE 20/12/2002 ISENÇÃO - EQUIPAMENTOS E INSUMOS DESTINADOS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE Estadual - MG - DOE - 21 dez 2002
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 159 DE 27/12/2002 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - COOPERATIVA DE PRODUTORES RURAIS - LEITE - REGIME DÉBITO E CRÉDITO Estadual - MG - DOE - 28 dez 2002

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