Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 119 DE 18/10/2002 IMPORTAÇÃO - SUJEITO ATIVO Estadual - MG - DOE - 19 out 2002
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 120 DE 18/10/2002 REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - CONSIGNAÇÃO MERCANTIL Estadual - MG - DOE - 19 out 2002
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 121 DE 18/10/2002 IMPORTAÇÃO - DIFERIMENTO - ATIVO PERMANENTE - ALIENAÇÃO Estadual - MG - DOE - 19 out 2002
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 122 DE 18/10/2002 MILHO - DIFERIMENTO Estadual - MG - DOE - 19 out 2002
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 123 DE 18/10/2002 APROPRIAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE CRÉDITO Estadual - MG - DOE - 19 out 2002
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 124 DE 25/10/2002 REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - COMERCIALIZAÇÃO - VESTUÁRIO E CALÇADOS - INAPLICABILIDADE Estadual - MG - DOE - 26 out 2002
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 125 DE 25/10/2002 IMPORTAÇÃO - BASE DE CÁLCULO DO ICMS Estadual - MG - DOE - 26 out 2002
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 126 DE 25/10/2002 BENS IDENTIFICADOS POR GRAVAÇÃO OU ETIQUETAGEM INDELÉVEL - RESOLUÇÃO Nº 3.111/2000 Estadual - MG - DOE - 26 out 2002
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 127 DE 29/10/2002 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - VENDA PARA BANCA DE JORNAL OU DE REVISTA Estadual - MG - DOE - 31 out 2002
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 128 DE 01/11/2002 TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO ACUMULADO - CRÉDITO PRESUMIDO Estadual - MG - DOE - 2 nov 2002