Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 99 DE 13/09/2002 CRÉDITOS DE ICMS - MERCADORIAS DESTINADAS AO ATIVO PERMANENTE Estadual - MG - DOE - 14 set 2002
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 100 DE 13/09/2002 INDUSTRIALIZAÇÃO - INCIDÊNCIA DO ICMS Estadual - MG - DOE - 14 set 2002
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 101 DE 20/09/2002 ENERGIA ELÉTRICA - BASE DE CÁLCULO Estadual - MG - DOE - 24 set 2002
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 102 DE 20/09/2002 COMÉRCIO AMBULANTE - SETOR DE AUTOPEÇAS -- SOCORRO MECÂNICO Estadual - MG - DOE - 24 set 2002
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 103 DE 20/09/2002 MICRO GERAES - RECOMPOSIÇÃO DA TRIBUTAÇÃO INTERNA Estadual - MG - DOE - 28 set 2002
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 104 DE 27/09/2002 CRÉDITO DO ICMS - TRANSPORTE Estadual - MG - DOE - 28 set 2002
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 105 DE 27/09/2002 INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA - INSUMOS FORNECIDOS PELO ENCOMENDANTE Estadual - MG - DOE - 28 set 2002
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 106 DE 27/09/2002 IPVA - IMUNIDADE Estadual - MG - DOE - 28 set 2002
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 107 DE 04/10/2002 DIFERIMENTO-ENCERRAMENTO - SUCATA Estadual - MG - DOE - 5 out 2002
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 108 DE 04/11/2002 CONSTRUÇÃO CIVIL - CONVÊNIO ICMS N.º 71/89 Estadual - MG - DOE - 5 out 2002