Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 109 DE 11/10/2002 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE Estadual - MG - DOE - 12 out 2002
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 110 DE 11/10/2002 CTRC - APROVEITAMENTO DE CRÉDITO Estadual - MG - DOE - 12 out 2002
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 111 DE 11/10/2002 INDUSTRIALIZAÇÕES POR ENCOMENDA COM REMESSA À ORDEM - PROCEDIMENTOS Estadual - MG - DOE - 12 out 2002
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 112 DE 11/10/2002 MICRO GERAES - ABATIMENTOS Estadual - MG - DOE - 12 out 2002
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 113 DE 11/10/2002 CONSTRUÇÃO CIVIL - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA Estadual - MG - DOE - 12 out 2002
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 114 DE 11/10/2002 INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA - INSUMOS FORNECIDOS PELO ENCOMENDANTE Estadual - MG - DOE - 12 out 2002
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 115 DE 11/10/2002 MICRO GERAES - EPP - RECOMPOSIÇÃO DE TRIBUTAÇÃO INTERNA Estadual - MG - DOE - 12 out 2002
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 116 DE 11/10/2002 INCIDÊNCIA DE ICMS - DIFERIMENTO -REMESSA DE OVOS FÉRTEIS PARA INCUBAÇÃO Estadual - MG - DOE - 12 out 2002
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 117 DE 18/05/2007 ICMS - ENERGIA ELÉTRICA - GERAÇÃO Estadual - MG - DOE - 18 mai 2007
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 118 DE 16/10/2002 PRODUTO TÊXTIL - CRÉDITO PRESUMIDO Estadual - MG - DOE - 16 out 2002