Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 139 DE 20/11/2002 PRODUTOR RURAL - DEPÓSITO FECHADO - INSCRIÇÃO Estadual - MG - DOE - 21 nov 2002
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 140 DE 20/11/2002 OPERAÇÕES INTERESTADUAIS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - CONSTRUÇÃO CIVIL Estadual - MG - DOE - 21 nov 2002
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 141 DE 20/11/2002 PRODUTOR RURAL - CRÉDITO DE ICMS - ENÉRGIA ELÉTRICA Estadual - MG - DOE - 21 nov 2002
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 142 DE 22/11/2002 CASCA DE ARROZ Estadual - MG - DOE - 23 nov 2002
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 143e 144 DE 22/11/2002 CRÉDITO - BENEFÍCIO FISCAL - VEDAÇÃO - ESTORNO - RESOLUÇÃO 3.166/01 Estadual - MG - DOE - 23 nov 2002
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 145 DE 22/11/2002 GRÁFICA - IMPRESSOS PERSONALIZADOS Estadual - MG - DOE - 23 nov 2002
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 146 DE 22/11/2002 IMPORTAÇÃO - REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO Estadual - MG - DOE - 23 nov 2002
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 147 DE 29/11/2002 INCORPORAÇÃO – LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS Estadual - MG - DOE - 30 nov 2002
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 148 DE 29/11/2002 ECF - EMISSÃO DE CUPOM FISCAL Estadual - MG - DOE - 30 nov 2002
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 149 DE 29/11/2002 MICRO GERAES - RECOMPOSIÇÃO DA TRIBUTAÇÃO Estadual - MG - DOE - 30 nov 2002