Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 129 DE 01/11/2002 REGIME ESPECIAL - EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS Estadual - MG - DOE - 2 nov 2002
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 130 DE 01/11/2002 ECF - EMISSÃO DE CUPOM FISCAL Estadual - MG - DOE - 2 nov 2002
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 131 DE 01/11/2002 TRANSPORTADORA - VEÍCULO PRÓPRIO Estadual - MG - DOE - 2 nov 2002
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 132 DE 01/11/2002 CRÉDITO DE ICMS Estadual - MG - DOE - 2 nov 2002
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 133 DE 08/11/2002 OPERAÇÕES COM PEDRAS PRECIOSAS - CRÉDITO PRESUMIDO Estadual - MG - DOE - 9 nov 2002
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 134 DE 08/11/2002 TRANSPORTE - CLÁUSULA CIF CRÉDITO DO ICMS Estadual - MG - DOE - 9 nov 2002
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 135 DE 08/11/2002 CRÉDITO PRESUMIDO - ALGODÃO EM PLUMA Estadual - MG - DOE - 9 nov 2002
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 136 DE 08/11/2002 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ÓLEO DIESEL RECOLHIMENTO COMPLEMENTAR Estadual - MG - DOE - 9 nov 2002
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 137 DE 08/11/2002 CAIXA D'ÁGUA DE FIBRA DE VIDRO - TRATAMENTO TRIBUTÁRIO Estadual - MG - DOE - 9 nov 2002
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 138 DE 20/11/2002 NOTA FISCAL - INCORREÇÕES VERIFICADAS Estadual - MG - DOE - 23 nov 2002