Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 160 DE 27/12/2002 ALIMENTAÇÃO - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO ALIMENTAÇÃO - HOTÉIS Estadual - MG - DOE - 28 dez 2002
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 161 DE 27/12/2002 EPP - RECLASSIFICAÇÃO ATUALIZAÇÃO DOS LIMITES DE RECEITA BRUTA Estadual - MG - DOE - 28 dez 2002
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 162 DE 08/01/2003 PRODUTOR RURAL - CRÉDITO DE ICMS Estadual - MG - DOE - 28 dez 2002
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 163 DE 27/12/2002 CONSTRUÇÃO CIVIL - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA Estadual - MG - DOE - 28 dez 2002
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 1 DE 03/01/2003 MINERADORA-PRODUTO INTERMEDIÁRIO - MÁQUINAS, VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS LOCADOS Estadual - MG - DOE - 4 jan 2003
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 2 DE 03/01/2003 CONSIGNAÇÃO MERCANTIL - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA Estadual - MG - DOE - 4 jan 2003
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 3e 4 DE 16/01/2003 ST-DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEL - ÓLEO DIESEL Estadual - MG - DOE - 18 jan 2003
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 5 DE 17/01/2003 SERVIÇO DE TRANSPORTE - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - CRÉDITO CRÉDITO ACUMULADO - TRANSFERÊNCIA Estadual - MG - DOE - 18 jan 2003
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 6 DE 17/01/2003 CONSULTA PARCIALMENTE INEFICAZ - SOCORRO MECÂNICO DEVOLUÇÃO DE PARTES OU PEÇAS EM GARANTIA - APROVEITAMENTO DE CRÉDITO Estadual - MG - DOE - 18 jan 2003
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 7 DE 24/01/2003 MOVIMENTAÇÃO DE BENS E MERCADORIAS ENTRE LOCAIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ACOBERTAMENTO Estadual - MG - DOE - 25 jan 2003

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