Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 19 DE 12/02/2003 ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL - VENDA DIRETA A CONSUMIDOR FINAL - ALÍQUOTA Estadual - MG - DOE - 15 fev 2003
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 20 DE 12/02/2003 ECF-MR - ARQUIVO ELETRÔNICO Estadual - MG - DOE - 15 fev 2003
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 21 DE 12/02/2003 INDUSTRIALIZAÇÃO SOB ENCOMENDA - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO Estadual - MG - DOE - 15 fev 2003
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 22 DE 12/02/2002 DISTRIBUIDOR - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - INAPLICABILIDADE Estadual - MG - DOE - 15 fev 2003
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 23 DE 20/02/2003 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - TRANSPORTADOR AUTÔNOMO Estadual - MG - DOE - 21 fev 2003
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 24 DE 20/02/2003 BASE DE CÁLCULO - IMPORTAÇÃO - SOFTWARE Estadual - MG - DOE - 21 fev 2003
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 25 DE 20/02/2003 VENDA DE MERCADORIA COM ENTREGA POR MEIO DE INTERMEDIÁRIO - ACOBERTAMENTO Estadual - MG - DOE - 21 fev 2003
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 26 DE 20/02/2003 BASE DE CÁLCULO - TRANSFERÊNCIA ENTRE ESTABELECIMENTOS Estadual - MG - DOE - 21 fev 2003
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 27 DE 20/02/2003 NÃO-INCIDÊNCIA DE ICMS - MATERIAL DE PROPAGANDA Estadual - MG - DOE - 21 fev 2003
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 28 DE 27/02/2003 CRÉDITO DE ICMS - PRODUTOR RURAL - ENERGIA ELÉTRICA Estadual - MG - DOE - 28 fev 2003