Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 39 DE 13/03/2003 MICRO GERAES - EPP - APURAÇÃO DO ICMS Estadual - MG - DOE - 15 mar 2003
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 40 DE 19/03/2003 PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE CARGAS - TRANSBORDO Estadual - MG - DOE - 21 mar 2003
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 41 DE 19/03/2003 BASE DE CÁLCULO - SUBSTITUIÇÃO DE PEÇAS EM GARANTIA Estadual - MG - DOE - 21 mar 2003
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 42 DE 19/03/2003 TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO - ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR Estadual - MG - DOE - 21 mar 2003
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 43 DE 19/03/2003 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - BASE DE CÁLCULO - CIMENTO Estadual - MG - DOE - 21 mar 2003
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 44 DE 19/03/2003 REGIME ESPECIAL - DISPENSA DE EMISSÃO DO CTRC A CADA PRESTAÇÃO - INALTERABILIDADE DAS REGRAS RELATIVAS AO PRAZO DE VALIDADE DA NOTA FISCAL Estadual - MG - DOE - 21 mar 2003
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 45 DE 28/03/2003 PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE - DESMONTE DA CARGA Estadual - MG - DOE - 29 mar 2003
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 46 DE 28/03/2003 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - DERIVADOS DE PETRÓLEO - OPERAÇÃO INTERESTADUAL PRATICADA POR TRANSPORTADOR REVENDEDOR RETALHISTA (TRR) Estadual - MG - DOE - 29 mar 2003
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 47 DE 28/03/2003 ALÍQUOTA DE ICMS - ÁGUA OXIGENADA (PERÓXIDO DE HIDROGÊNIO) Estadual - MG - DOE - 29 mar 2003
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 48 DE 28/03/2003 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - REPOSIÇÃO DE PARTE/PEÇA EM GARANTIA - PROCEDIMENTOS Estadual - MG - DOE - 28 mar 2003

Legislações