Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 70 DE 30/05/2003 ALÍQUOTA DE ICMS - FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO - CONSTRUÇÃO CIVIL - TRIBUTAÇÃO Estadual - MG - DOE - 3 jun 2003
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 71 DE 02/06/2003 CLASSIFICAÇÃO DE CONTRIBUINTES - ESTABELECIMENTO EXPORTADOR DE CAFÉ Estadual - MG - DOE - 4 jun 2003
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 72 DE 10/06/2003 VENDA À ORDEM - MONTAGEM INDUSTRIAL - CFOP Estadual - MG - DOE - 17 jun 2003
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 73 DE 05/06/2003 REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - IMPORTAÇÃO - INCLUSÃO DO ICMS Estadual - MG - DOE - 12 jun 2003
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 74 DE 05/06/2003 CRÉDITO DE ICMS -- ALIMENTAÇÃO INDUSTRIAL - GÁS DE COZINHA - APROPRIAÇÃO EXTEMPORÂNEA Estadual - MG - DOE - 12 jun 2003
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 75 DE 05/06/2003 CRÉDITO DE ICMS - INDÚSTRIA - ENERGIA ELÉTRICA Estadual - MG - DOE - 12 jun 2003
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 76 DE 10/06/2003 PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE POR AUTÔNOMO - VENDA COM CLÁUSULA CIF Estadual - MG - DOE - 17 jun 2003
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 78 DE 13/06/2003 ISENÇÃO - ZONA FRANCA DE MANAUS - CRÉDITO - MANUTENÇÃO DE CRÉDITO - ESTORNO Estadual - MG - DOE - 19 jun 2003
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 79 DE 13/06/2003 CRÉDITO DE ICMS - EXTRAVIO DA 1ª VIA DO DOCUMENTO FISCAL Estadual - MG - DOE - 17 jun 2003
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 80 DE 13/06/2003 NOTA FISCAL - PRAZO DE VALIDADE - MERCADORIA ENTREGUE EM DEPÓSITO DE TRANSPORTADORA Estadual - MG - DOE - 17 jun 2003

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