Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 79 DE 09/08/2002 PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE - FISCALIZAÇÃO REDESPACHO/TRANSBORDO Estadual - MG - DOE - 9 ago 2002
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 80 DE 09/08/2002 SERVIÇO DE TRANSPORTE DE CARGA - SUBCONTRATAÇÃO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA Estadual - MG - DOE - 9 ago 2002
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 81 DE 23/08/2002 CRÉDITO DE ICMS - VEDAÇÃO Estadual - MG - DOE - 24 ago 2002
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 82 DE 24/08/2002 EXPORTAÇÃO - NÃO-INCIDÊNCIA Estadual - MG - DOE - 24 ago 2002
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 83 DE 23/08/2002 ATIVO IMOBILIZADO - VEÍCULO DE TRANSPORTE PESSOAL - CRÉDITO Estadual - MG - DOE - 23 ago 2002
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 84 DE 23/08/2002 DIFERIMENTO - REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO Estadual - MG - DOE - 24 ago 2002
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 85 DE 23/08/2002 TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS - PAGAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO Estadual - MG - DOE - 24 ago 2002
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 86 DE 23/08/2002 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - PAPEL PARA CIGARROS Estadual - MG - DOE - 24 ago 2002
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 87 DE 23/08/2002 TELECOMUNICAÇÃO - FATO GERADOR - CARTÃO Estadual - MG - DOE - 24 ago 2002
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 88 DE 23/08/2002 EXPORTAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - TRANSPORTE ATÉ O PORTO Estadual - MG - DOE - 24 ago 2002