Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 59 DE 21/06/2002 DESENQUADRAMENTO NOTA FISCAL AVULSA Estadual - MG - DOE - 22 jun 2002
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 60 DE 21/06/2002 CRÉDITO - MERCADORIAS DESTINADAS AO ATIVO PERMANENTE LIVRO DE CONTROLE DE CRÉDITO DE ICMS DO ATIVO PERMANENTE (CIAP) Estadual - MG - DOE - 22 jun 2002
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 61 DE 21/06/2002 CRÉDITO DO ICMS - AQUISIÇÕES DE EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Estadual - MG - DOE - 22 jun 2002
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 62 DE 28/06/2002 TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS - BASE DE CÁLCULO - VALE-PEDÁGIO Estadual - MG - DOE - 29 jun 2002
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 63 DE 28/06/2002 VENDA À ORDEM - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO Estadual - MG - DOE - 29 jun 2002
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 64 DE 28/06/2002 PRODUTOS DE INFORMÁTICA - EXIGÊNCIA DO ICMS - BASE DE CÁLCULO Estadual - MG - DOE - 28 jun 2002
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 65 DE 05/07/2002 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA -ICMS RECOLHIMENTO - COMPENSAÇÃO Estadual - MG - DOE - 9 jul 2002
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 66 DE 05/07/2002 NOTA FISCAL COMPLEMENTAR - IMPORTAÇÃO - DESPESAS ADUANEIRAS Estadual - MG - DOE - 9 jul 2002
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 67 DE 05/07/2002 IMPRESSOS PERSONALIZADOS - NÃO-INCIDÊNCIA Estadual - MG - DOE - 9 jul 2002
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 68 DE 12/07/2002 DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA Estadual - MG - DOE - 12 jul 2002