Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 38 DE 03/05/2002 MERCADORIA - DEVOLUÇÃO – CONSIDERAÇÕES Estadual - MG - DOE - 4 mai 2002
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 39 DE 10/05/2002 DIFERIMENTO – AQUISIÇÃO DE MINÉRIO DE MANGANÊS Estadual - MG - DOE - 11 mai 2002
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 40 DE 17/05/2002 CRÉDITO DO ICMS Estadual - MG - DOE - 18 mai 2002
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 41 DE 17/05/2002 CRÉDITO PRESUMIDO Estadual - MG - DOE - 18 mai 2002
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 42e 43 DE 17/05/2002 DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA – PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS Estadual - MG - DOE - 18 mai 2002
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 44 DE 17/05/2002 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RESSARCIMENTO Estadual - MG - DOE - 18 mai 2002
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 45 DE 17/05/2002 ALÍQUOTA DIFERENCIADA – ESTORNO DE CRÉDITO Estadual - MG - DOE - 18 mai 2002
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 46 DE 24/05/2002 BASE DE CÁLCULO – REDUÇÃO – ALIMENTAÇÃO INDUSTRIAL Estadual - MG - DOE - 25 mai 2002
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 47 DE 24/05/2002 ENERGIA ELÉTRICA – BASE DE CÁLCULO Estadual - MG - DOE - 25 mai 2002
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 48 DE 07/06/2002 NOTA FISCAL - EMISSÃO COM ERRO RELATIVO A QUANTIDADE/PESO DE MERCADORIA - CORREÇÃO - PROCEDIMENTOS Estadual - MG - DOE - 8 jun 2002