Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 16 DE 22/03/2002 REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - FERROS E AÇOS NÃO PLANOS Estadual - MG - DOE - 23 mar 2002
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 17 DE 22/03/2001 SERRALHERIA - ESQUADRIA DE ALUMÍNIO - FABRICAÇÃO E MONTAGEM Estadual - MG - DOE - 23 mar 2002
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 18 DE 22/03/2002 RETORNO DE MERCADORIA REMETIDA PARA DEMONSTRAÇÃO FORA DO ESTADO - CRÉDITO DO IMPOSTO DEVOLUÇÃO DE MERCADORIA - CRÉDITO DO IMPOSTO Estadual - MG - DOE - 23 mar 2002
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 19 DE 22/03/2002 DEVOLUÇÃO DE MERCADORIA - APROVEITAMENTO DE CRÉDITO Estadual - MG - DOE - 23 mar 2002
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 20 DE 22/03/2002 TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS - BASE DE CÁLCULO - PEDÁGIO Estadual - MG - DOE - 23 mar 2002
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 21 DE 22/03/2002 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - PNEUS - INCLUSÃO DO VALOR DO FRETE NA BASE DE CÁLCULO Estadual - MG - DOE - 23 mar 2002
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 22 DE 22/03/2002 NOTA FISCAL - EMISSÃO POR ESTABELECIMENTO QUE EXERÇA, SIMULTANEAMENTE, ATIVIDADES SUJEITAS E NÃO SUJEITAS AO ICMS Estadual - MG - DOE - 23 mar 2002
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 23 DE 27/03/2001 REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS - TALHARIM FRESCO Estadual - MG - DOE - 28 mar 2002
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 2425 e 26 DE 05/04/2002 ST - COMBUSTÍVEIS - RECOLHIMENTO COMPLEMENTAR - PRAZO Estadual - MG - DOE - 6 abr 2002
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 27 DE 05/04/2002 PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE Estadual - MG - DOE - 6 abr 2002

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