Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 5 DE 01/02/2002 PEIXE SALGADO - ALÍQUOTA E BASE DE CÁLCULO Estadual - MG - DOE - 2 fev 2002
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 6 DE 01/02/2002 INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA -INCIDÊNCIA DO IMPOSTO Estadual - MG - DOE - 2 fev 2002
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 7 DE 08/02/2002 ICMS - BASE DE CÁLCULO - DESCONTO INCONDICIONAL Estadual - MG - DOE - 14 fev 2002
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 8 DE 15/02/2002 MINÉRIO DE MANGANÊS - TRIBUTAÇÃO Estadual - MG - DOE - 16 fev 2002
Consulta de Contribuinte SEFAZ SEM NÚMERO DE 01/03/2002 ST - COMBUSTÍVEIS - RECOLHIMENTO COMPLEMENTAR - PRAZO Estadual - MG - DOE - 2 mar 2002
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 11 DE 08/03/2002 PAINÉIS DE MADEIRA - CLASSIFICAÇÃO FISCAL Estadual - MG - DOE - 9 mar 2002
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 12 DE 15/03/2002 CRÉDITO DO ICMS Estadual - MG - DOE - 16 mar 2002
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 13 DE 22/03/2002 REMESSA PARA DEMONSTRAÇÃO - CARACTERIZAÇÃO Estadual - MG - DOE - 23 mar 2002
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 14 DE 22/03/2002 EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS FORA DO ESTABELECIMENTO REMESSA DE MERCADORIA ESTRANGEIRA PARA TERCEIRO SEM ENTRADA FÍSICA NO ESTABELECIMENTO DO IMPORTADOR Estadual - MG - DOE - 23 mar 2002
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 15 DE 22/03/2002 BALANCEAMENTO E ANÁLISE VIBRACIONAL - INCIDÊNCIA DO ICMS Estadual - MG - DOE - 23 mar 2002