Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 28 DE 12/04/2002 CRÉDITO PRESUMIDO Estadual - MG - DOE - 13 abr 2002
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 29 DE 12/04/2002 INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA - SAÍDA DO PRODUTO FINAL COM DESTINO AO ESTABELECIMENTO ENCOMENDANTE - PROCEDIMENTOS Estadual - MG - DOE - 13 abr 2002
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 30 DE 12/04/2002 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - BASE DE CÁLCULO - ÁGUA MINERAL Estadual - MG - DOE - 13 abr 2002
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 31 DE 19/04/2002 CRÉDITO DE ICMS - ENERGIA ELÉTRICA Estadual - MG - DOE - 20 abr 2002
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 32 DE 26/04/2002 EPP - RECLASSIFICAÇÃO ATUALIZAÇÃO DOS LIMITES DE RECEITA BRUTA Estadual - MG - DOE - 27 abr 2002
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 33 DE 19/04/2002 CAFÉ (CAFÉ CRU - CAFÉ TORRADO) - CRÉDITO - COMPENSAÇÃO - DECONCAFÉ - OPERAÇÃO INTERESTADUAL Estadual - MG - DOE - 20 abr 2002
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 34 DE 19/04/2001 CONTRIBUINTE DO ICMS Estadual - MG - DOE - 20 abr 2002
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 35 DE 26/04/2002 CONSULTA INEFICAZ - Nos termos do inciso I, artigo 22 da CLTA/MG, será declarada ineficaz a consulta que versar sobre disposição claramente expressa na legislação tributária. Estadual - MG - DOE - 27 abr 2002
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 36 DE 26/04/2002 DIFERIMENTO - LIGAS DE ALUMÍNIO Estadual - MG - DOE - 27 abr 2002
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 37 DE 03/05/2002 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – CONSIGNAÇÃO MERCANTIL – CONSULTA INEFICAZ Estadual - MG - DOE - 4 mai 2002

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