Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 49 DE 07/06/2002 BEBIDA ENERGÉTICA - TRATAMENTO TRIBUTÁRIO Estadual - MG - DOE - 8 jun 2002
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 50 DE 07/06/2002 MERCADORIAS - TRANSFERÊNCIA PARA O ATIVO IMOBILIZADO Estadual - MG - DOE - 8 jun 2002
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 51 DE 07/06/2002 TELECOMUNICAÇÃO - FATO GERADOR - CARTÃO Estadual - MG - DOE - 8 jun 2002
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 52 DE 14/06/2002 CONFECÇÃO DE UNIFORMES SOB ENCOMENDA - INCIDÊNCIA DO ICMS Estadual - MG - DOE - 15 jun 2002
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 53 DE 14/06/2002 INSCRIÇÃO ESTADUAL - POSTO REVENDEDOR DE COMBUSTÍVEIS Estadual - MG - DOE - 15 jun 2002
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 54 DE 14/06/2002 INCENTIVOS FISCAIS Estadual - MG - DOE - 15 jun 2002
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 55 DE 14/06/2002 CONSÓRCIO DE EMPRESAS Estadual - MG - DOE - 15 jun 2002
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 56 DE 14/06/2002 NOTA FISCAL DE ENTRADA Estadual - MG - DOE - 15 jun 2002
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 57 DE 21/06/2002 EXPORTAÇÃO - VARIAÇÃO CAMBIAL - NOTA FISCAL COMPLEMENTAR - IMPOSSIBILIDADE EXPORTAÇÃO - VARIAÇÃO CAMBIAL - VENDA PARA ENTREGA FUTURA Estadual - MG - DOE - 22 jun 2002
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 58 DE 21/06/2002 NÃO CONTRIBUINTE DO ICMS - FISCALIZAÇÃO Estadual - MG - DOE - 22 jun 2002