Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 69 DE 12/07/2002 ISENÇÃO - SERVIÇO DE TRANSPORTE - INTERMODAL - EXPORTAÇÃO Estadual - MG - DOE - 12 jul 2002
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 70 DE 12/07/2002 INCIDÊNCIA DO ICMS Estadual - MG - DOE - 12 jul 2002
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 71 DE 19/07/2002 DERIVADOS DO LEITE - BASE DE CÁLCULO DO ICMS - REDUÇÃO Estadual - MG - DOE - 23 jul 2002
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 72 DE 19/07/2002 ROUBO - VENDA FOB ZONA FRANCA DE MANAUS - ISENÇÃO Estadual - MG - DOE - 23 jul 2002
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 73 DE 19/07/2002 ST - COMBUSTÍVEIS - RECOLHIMENTO COMPLEMENTAR - PRAZO Estadual - MG - DOE - 19 jul 2002
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 74 DE 26/07/2002 IMPORTAÇÃO - ALÍQUOTA - BASE DE CÁLCULO Estadual - MG - DOE - 27 jul 2002
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 75 DE 26/07/2002 MICRO GERAES - RECEITA BRUTA Estadual - MG - DOE - 27 jul 2002
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 76 DE 26/07/2002 ISENÇÃO - SERVIÇO DE TRANSPORTE --EXPORTAÇÃO Estadual - MG - DOE - 27 jul 2002
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 77 DE 09/08/2002 ESTORNO DE CRÉDITOS Estadual - MG - DOE - 10 ago 2002
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 78 DE 09/08/2002 CONSULTA INEFICAZ - Nos termos do inciso I, artigo 22 da CLTA/MG, será declarada ineficaz a consulta que versar sobre disposição claramente expressa na legislação tributária. Estadual - MG - DOE - 9 ago 2002