Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 89 DE 23/08/2002 NOTA FISCAL - PRAZO DE VALIDADE Estadual - MG - DOE - 31 ago 2002
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 90 DE 30/08/2002 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - OPERAÇÕES INTERESTADUAIS Estadual - MG - DOE - 31 ago 2002
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 91 DE 30/08/2002 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - VENDAS POR SISTEMA DE "MARKETING" Estadual - MG - DOE - 31 ago 2002
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 92 DE 08/09/2002 INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA COM REMESSA À ORDEM - PROCEDIMENTOS Estadual - MG - DOE - 7 set 2002
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 93 DE 05/09/2002 ARMAZÉM-GERAL - CONCEITO - PROCEDIMENTOS Estadual - MG - DOE - 7 set 2002
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 94 DE 17/12/2004 TELECOMUNICAÇÃO - FATO GERADOR - CARTÃO OU ASSEMELHADOS - RECARGA VIRTUAL Estadual - MG - DOE - 18 dez 2004
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 95 DE 13/09/2002 TRANSPORTE AUXILIAR DE CARGAS - AÉREO/RODOVIÁRIO - TRATAMENTO TRIBUTÁRIO Estadual - MG - DOE - 14 set 2002
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 96 DE 13/09/2002 BASE DE CÁLCULO DO ICMS - INCLUSÃO DO PRÓPRIO IMPOSTO Estadual - MG - DOE - 14 set 2002
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 97 DE 13/09/2002 TRANSFERÊNCIA - BEM DO ATIVO - NÃO-INCIDÊNCIA Estadual - MG - DOE - 14 set 2002
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 98 DE 13/09/2002 CRÉDITO DE ICMS - VEDAÇÃO Estadual - MG - DOE - 14 set 2002