Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 141 DE 21/12/2001 CONSTRUÇÃO CIVIL Estadual - MG - DOE - 22 dez 2001
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 142 DE 21/12/2001 TRANSFERÊNCIA DE SALDO CREDOR ACUMULADO Estadual - MG - DOE - 22 dez 2001
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 143 DE 21/12/2001 ECF - OBRIGATORIEDADE DE USO Estadual - MG - DOE - 22 dez 2001
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 144 DE 21/12/2001 VEÍCULO DE TRANSPORTE PESSOAL - CRÉDITO Estadual - MG - DOE - 22 dez 2001
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 145 DE 21/12/2001 PRODUTO INTERMEDIÁRIO - CRÉDITO DE ICMS Estadual - MG - DOE - 22 dez 2001
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 146 DE 21/12/2001 TRANSFERÊNCIA DE SALDO CREDOR ACUMULADO - EXPORTAÇÃO Estadual - MG - DOE - 22 dez 2001
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 1 DE 25/01/2002 CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO - DIREITO AO REQUERIMENTO - CÔNJUGE SUPÉRSTITE TAXA DE EXPEDIENTE REFERENTE À EMISSÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO (CND) Estadual - MG - DOE - 26 jan 2002
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 2 DE 25/01/2002 CONSULTA INEFICAZ - Nos termos do inciso I, artigo 22 da CLTA/MG, será declarada ineficaz a consulta que versar sobre disposição claramente expressa na legislação tributária. Estadual - MG - DOE - 26 jan 2002
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 3 DE 25/01/2002 CONSULTA INEFICAZ - Ausente o pressuposto básico do referido instituto, disposto no artigo 17 c/c artigo 22, I, todos da CLTA/MG, aprovada pelo Decreto 23.780/84, considera-se ineficaz a consulta que verse sobre disposição claramente expressa na legislação tributária. Estadual - MG - DOE - 26 jan 2002
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 4 DE 01/02/2002 ECF - EMISSÃO DE CUPOM FISCAL Estadual - MG - DOE - 2 fev 2002

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