Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 111 DE 26/10/2001 IMPORTAÇÃO INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA SAÍDAS À ORDEM Estadual - MG - DOE - 27 out 2001
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 112 DE 26/10/2001 SAÍDA DE ENERGIA ELÉTRICA EM OPERAÇÃO INTERNA - DIFERIMENTO - INAPLICABILIDADE Estadual - MG - DOE - 27 out 2001
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 113 DE 31/10/2001 TORRADAS - BASE DE CÁLCULO - REDUÇÃO Estadual - MG - DOE - 1 nov 2001
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 114 DE 31/10/2001 CRÉDITO DO ICMS - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA CRÉDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO - PRESCRIÇÃO Estadual - MG - DOE - 1 nov 2001
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 115 DE 09/11/2001 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - REFRIGERANTE - CERVEJA - BASE DE CÁLCULO - TERMO DE ACORDO Estadual - MG - DOE - 10 nov 2001
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 116 DE 09/11/2001 DIFERIMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE RENÚNCIA Estadual - MG - DOE - 10 nov 2001
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 117 DE 09/11/2001 FERTILIZANTES - REDUÇÃO BASE DE CÁLCULO - ESTORNO DE CRÉDITO Estadual - MG - DOE - 10 nov 2001
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 118 DE 09/11/2001 SAÍDAS À ORDEM - PROCEDIMENTOS Estadual - MG - DOE - 10 nov 2001
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 119 DE 28/08/2003 CRÉDITO DO ICMS Estadual - MG - DOE - 3 set 2003
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 120 DE 16/11/2001 BASE DE CÁLCULO - ICMS Estadual - MG - DOE - 17 nov 2001