Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 101 DE 05/10/2001 CONSULTA INEPTA - Considera-se inepta a consulta que não verse sobre a aplicação da legislação tributária, face à ausência do pressuposto básico do referido instituto, conforme preceituado no artigo 17 da CLTA/MG. Estadual - MG - DOE - 9 out 2001
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 102 DE 05/10/2001 CONSULTA INEPTA - Considera-se inepta a consulta cuja questão suscitada não é pertinente à aplicação da legislação tributária, deixando, assim, configurada a ausência de pressuposto básico ao instituto da consulta previsto no artigo 17 da CLTA/MG. Estadual - MG - DOE - 9 out 2001
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 103 DE 05/10/2001 TRANSFERÊNCIA/COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO DE ICMS ACUMULADO Estadual - MG - DOE - 9 out 2001
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 104 DE 15/10/2001 TRANSPORTE - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - PROCEDIMENTOS Estadual - MG - DOE - 17 out 2001
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 105 DE 15/10/2001 DERIVADOS DE PETRÓLEO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - BASE DE CÁLCULO - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA Estadual - MG - DOE - 17 out 2001
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 106 DE 15/10/2001 TRANSFERÊNCIA DE SALDO CREDOR ACUMULADO DECORRENTE DE EXPORTAÇÕES Estadual - MG - DOE - 17 out 2001
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 107 DE 15/10/2001 BASE DE CÁLCULO - REDUÇÃO - MACARRÃO INSTANTÂNEO - INAPLICABILIDAD Estadual - MG - DOE - 17 out 2001
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 108 DE 15/10/2001 PROCESSAMENTO ELETRÔNICO DE DADOS -LIVROS FISCAIS - MODELOS Estadual - MG - DOE - 17 out 2001
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 109 DE 19/10/2001 CRÉDITO PRESUMIDO - ABATE DE AVES E GADO Estadual - MG - DOE - 20 out 2001
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 110 DE 19/10/2001 DIFERIMENTO - COOPERATIVA - TRANSFERÊNCIA ENTRE ESTABELECIMENTOS Estadual - MG - DOE - 20 out 2001

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