Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 91 DE 14/09/2001 GRÁFICA – CONFECÇÃO DE CARTÃO BANCÁRIO Estadual - MG - DOE - 15 set 2001
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 92 DE 14/09/2001 EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL (ECF) – PRAZO PARA INÍCIO DE UTILIZAÇÃO Estadual - MG - DOE - 15 set 2001
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 93 DE 28/09/2001 RETORNO DE INDUSTRIALIZAÇÃO – TRATAMENTO TRIBUTÁRIO Estadual - MG - DOE - 29 set 2001
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 94 DE 28/09/2001 INCIDÊNCIA DO ICMS – CONFECÇÃO DE EMBALAGENS Estadual - MG - DOE - 29 set 2001
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 95 DE 28/09/2001 LEITE EM PÓ – PRODUZIDO NO ESTADO – ETAPAS FUNDAMENTAIS Estadual - MG - DOE - 29 set 2001
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 96 DE 28/09/2001 BASE DE CÁLCULO – REDUÇÃO Estadual - MG - DOE - 29 set 2001
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 97 DE 28/09/2001 ARMAZÉM-GERAL – COMERCIALIZAÇÃO DE MERCADORIAS – FATO GERADOR Estadual - MG - DOE - 29 set 2001
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 98 DE 05/10/2001 FITAS DE VÍDEO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - NÃO-CONTRIBUINTE DO ICMS Estadual - MG - DOE - 9 out 2001
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 99 DE 05/10/2001 NOTA FISCAL - DESTAQUE DE PARCELAS DE PIS/PASEP E COFINS Estadual - MG - DOE - 9 out 2001
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 100 DE 05/10/2001 LOCAÇÃO - NOTA FISCAL Estadual - MG - DOE - 9 out 2001