Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 59 DE 18/06/2001 TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS - BASE DE CÁLCULO - VALE-PEDÁGIO Estadual - MG - DOE - 19 jun 2001
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 60 DE 20/06/2001 DIFERIMENTO - REGIME ESPECIAL Estadual - MG - DOE - 21 jun 2001
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 61 DE 20/06/2001 REMESSA PARA INDUSTRIALIZAÇÃO - SUSPENSÃO Estadual - MG - DOE - 21 jun 2001
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 62 DE 20/11/2002 VEÍCULOS - VENDA-FATURAMENTO DIRETO - ICMS Estadual - MG - DOE - 20 nov 2002
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 63 DE 21/06/2001 ENERGIA ELÉTRICA E SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO - CRÉDITO DO IMPOSTO Estadual - MG - DOE - 22 jun 2001
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 64 DE 29/06/2001 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA -- COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES - PNEUS E ÁLCOOL HIDRATADO - AQUISIÇÃO POR EMPRESA DE TRANSPORTES DIFERENÇA DE ALÍQUOTAS Estadual - MG - DOE - 30 jun 2001
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 65 DE 29/06/2001 COMBUSTÍVEL - TRANSFERÊNCIA ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA Estadual - MG - DOE - 30 jun 2001
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 66 DE 13/07/2001 ENERGIA ELÉTRICA - APROPRIAÇÃO DO CRÉDITO DE ICMS - USO DE MEDIDOR INTERNO Estadual - MG - DOE - 14 jul 2001
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 67 DE 13/07/2001 CONSIGNAÇÃO INDUSTRIAL Estadual - MG - DOE - 14 jul 2001
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 68 DE 20/07/2001 ICMS - PAGAMENTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO Estadual - MG - DOE - 21 jul 2001