Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 28 DE 22/02/2001 REMESSA DE LEITE PARA INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA LEITE EM PÓ - TRATAMENTO TRIBUTÁRIO Estadual - MG - DOE - 23 fev 2001
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 29 DE 22/02/2001 ECF - UTILIZAÇÃO POR CONTRIBUINTE VAREJISTA QUE DISPÕE DE OFICINA MECÂNICA Estadual - MG - DOE - 23 fev 2001
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 30 DE 13/03/2001 EMOLUMENTOS - TAXA DE FISCALIZAÇÃO JUDICIÁRIA Estadual - MG - DOE - 14 mar 2001
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 31e 32 DE 23/03/2001 IMPORTAÇÃO - BASE DE CÁLCULO DO ICMS Estadual - MG - DOE - 24 mar 2001
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 33 DE 23/03/2001 Estadual - MG - DOE - 26 mar 2001
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 34 DE 23/03/2001 CRÉDITO DO ICMS - PRODUTO INTERMEDIÁRIO Estadual - MG - DOE - 24 mar 2001
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 35 DE 26/03/2000 MICRO GERAES - EPP - RECLASSIFICAÇÃO Estadual - MG - DOE - 27 mar 2001
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 36 DE 28/03/2001 TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO DO ICMS - VALOR REMANESCENTE NÃO TRANSFERIDO Estadual - MG - DOE - 29 mar 2001
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 37 DE 28/03/2001 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - LUBRIFICANTES - INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA Estadual - MG - DOE - 29 mar 2001
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 38 DE 30/03/2001 SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO Estadual - MG - DOE - 3 abr 2001