Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 39 DE 03/04/2001 CONSTRUÇÃO CIVIL - OPERAÇÕES INTERESTADUAIS - ALÍQUOTA APLICÁVEL Estadual - MG - DOE - 4 abr 2001
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 40 DE 06/04/2001 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - MEDICAMENTOS Estadual - MG - DOE - 7 abr 2001
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 41 DE 17/04/2001 CARTA DE CORREÇÃO Estadual - MG - DOE - 18 abr 2001
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 42 DE 17/04/2001 PROCEDIMENTOS DE VENDA À ORDEM – INAPLICABILIDADE Estadual - MG - DOE - 18 abr 2001
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 43 DE 17/04/2001 CRÉDITO PRESUMIDO Estadual - MG - DOE - 18 abr 2001
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 44 DE 26/04/2001 EPP – APURAÇÃO DO IMPOSTO – AQUISIÇÃO DE MOTOCICLETAS USADAS – NF DE ENTRADA Estadual - MG - DOE - 27 abr 2001
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 45 DE 30/04/2001 LENTES INTRA-OCULARES – ISENÇÃO Estadual - MG - DOE - 1 mai 2001
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 46 DE 02/05/2001 REGIME ESPECIAL Estadual - MG - DOE - 3 mai 2001
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 47 DE 11/05/2001 CRÉDITO DO ICMS - IMPORTAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA Estadual - MG - DOE - 11 mai 2001
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 48 DE 11/05/2001 NOTA FISCAL GLOBAL Estadual - MG - DOE - 11 mai 2001