Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 18 DE 01/02/2001 ECF - PROCEDIMENTOS Estadual - MG - DOE - 2 fev 2001
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 19 DE 02/02/2001 VAF - GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA Estadual - MG - DOE - 3 fev 2001
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 20 DE 12/02/2001 TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO - EXPORTAÇÃO - CUSTO DA MERCADORIA Estadual - MG - DOE - 13 fev 2001
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 21 DE 12/02/2001 MERCADORIAS - TRANSPORTE Estadual - MG - DOE - 13 fev 2001
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 22 DE 12/02/2001 IMPORTAÇÃO - CRÉDITO - PARCELAMENTO Estadual - MG - DOE - 13 fev 2001
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 23 DE 12/02/2001 CONSTRUÇÃO CIVIL Estadual - MG - DOE - 13 fev 2001
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 24 DE 16/02/2001 CONSÓRCIO PARA GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - VAF Estadual - MG - DOE - 17 fev 2001
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 25 DE 19/02/2001 CRÉDITO DO ICMS Estadual - MG - DOE - 20 fev 2001
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 26 DE 20/02/2001 CRÉDITO - TRANSFERÊNCIA Estadual - MG - DOE - 21 fev 2001
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 27 DE 21/02/2001 BASE DE CÁLCULO - REDUÇÃO Estadual - MG - DOE - 22 fev 2001