Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 49 DE 17/05/2001 REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - DIFERIMENTO - MICRONUTRIENTES PARA RAÇÃO, ADUBOS E FERTILIZANTES Estadual - MG - DOE - 18 mai 2001
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 50 DE 22/05/2001 TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO ESPECÍFICO – DIFERIMENTO Estadual - MG - DOE - 23 mai 2001
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 51 DE 23/05/2001 PRODUTOS DE INFORMÁTICA E AUTOMAÇÃO - ALÍQUOTA DO ICMS Estadual - MG - DOE - 24 mai 2001
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 52 DE 24/05/2001 INDUSTRIALIZAÇÃO – MANIPULAÇÃO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS MEDICAMENTOS MANIPULADOS - UTILIZAÇÃO DO ECF Estadual - MG - DOE - 25 mai 2001
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 53 DE 29/05/2001 CAFÉ DESTINADO À EXPORTAÇÃO – PARCELA RETIDA Estadual - MG - DOE - 30 mai 2001
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 54 DE 31/05/2001 TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO - EMPRESAS INTERDEPENDENTES Estadual - MG - DOE - 25 ago 2001
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 55 DE 31/05/2001 INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA - SUSPENSÃO - DIFERIMENTO Estadual - MG - DOE - 8 jun 2001
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 56 DE 07/06/2001 CRÉDITO DE ICMS Estadual - MG - DOE - 8 jun 2001
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 57 DE 12/06/2001 ATIVO IMOBILIZADO - APROVEITAMENTO DE CRÉDITO Estadual - MG - DOE - 14 jun 2001
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 58 DE 13/06/2001 ATIVO IMOBILIZADO Estadual - MG - DOE - 14 jun 2001